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Recentes decisões dos organismos judiciários trabalhistas internacionais caminham lentamente para definir, afinal, qual é a natureza do trabalho do motorista de aplicativo. Em comum, concessões de garantias sociais básicas aos trabalhadores da categoria.   A natureza do trabalho pelas plataformas digitais é questão de vanguarda no direito do trabalho. Não por ser apenas mais um […]

1. CONTEXTUALIZAÇÃO A eleição ocorrida no final do ano de 2022 trouxe a alteração do grupo partidário que se investirá na função de controle do Governo Federal para os próximos quatro anos, com significativo contraste de gestões. Esta condição, sob a luz da polarização política dos últimos anos, acena para eventuais alterações sensível dos mais