Notícia

Sistemática de aplicação de férias coletivas

08 Dec 2015

PARECER JURÍDICO

Assuntos:

Orientação jurídica acerca da implantação de férias coletivas para todos ou parte dos empregados da empresa.

Solicitante:

...

 

RELATÓRIO

Trata-se de parecer no qual o cliente solicita orientações de como implantar a concessão de férias coletivas a seus empregados, seja de forma global ou setorial.

É o relatório.

VISÃO GERAL

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos.

Sua previsão legal se encontra no artigo 139 e §§ da CLT.

Em sua coletivização é importante que reste muito bem determinado quais empregados pertencem a quais setores e, sendo as férias coletivas concedidas a um setor específico (por exemplo, o setor produtivo), absolutamente todos os empregados deste setor devem sair em férias no período. Caso tal condição não ocorra, há o risco de se considerar a concessão de férias individuais e não coletivas apenas aos empregados que efetivamente fruíram do benefício, frustrando o objetivo empresarial.

No caso em questão, como será uma unidade fabril inteira a sair em férias coletivas, a divisão é clara.

De forma geral, a sistemática de concessão apresenta o mesmo procedimento das férias individuais no que tange ao pagamento de verbas aos empregados e a anotação respectiva na CTPS, todavia há alguns procedimentos suplementares necessários a serem adotados quando da aplicação das férias de maneira coletiva.

PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS

São procedimentos ordinários para a concessão de férias aos empregados, mesmo em caráter coletivo:

  1. A concessão proporcional nos casos de faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo, sendo o número de dias devidos iguais a 30 (trinta) dias corridos, quando o empregado não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas e 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Quando superior a 32 o número de faltas, o empregado perde direito às mesmas e consequentemente à respectiva remuneração.
  1. A possibilidade de concessão fracionada do período de férias, nunca com uma das parcelas inferiores a 10 dias, e nunca em mais de duas frações. Caso haja empregados com menos de 18 ou mais de 50 anos na empresa, resta impossibilitado o fracionamento de férias (art. 134, §2º, da CLT);
  1. A antecipação aos empregados, com ao menos 30 dias de antecedência, do período de férias a ser fruído, com respectiva coleta de recibo;
  1. A anotação prévia em CTPS do período concessivo de férias ao empregado;
  1. Anotação das férias no livro ou ficha de registro do empregado;
  1. A observação do período concessivo aos empregados, para que não seja extrapolado, sob pena de dobra. É importante ressaltar, ainda, que o gozo de férias deve incidir completamente dentro dos 12 meses do período concessivo. Caso parte do gozo de férias recaia fora destes 12 meses, os dias residuais serão considerados concedidos em atrasos e, sobre estes, será devida a dobra de que trata o artigo 137 da CLT;
  1. Nos casos em que houver mais de 300 empregados, a empresa poderá substituir a anotação manual de férias por carimbo. Ainda não é o caso da empresa consultante.

Respeitados tais pressupostos gerais de validade de concessão das férias, passa-se aos pressupostos especiais, típicos da concessão coletiva de férias.

PROCEDIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS

São procedimentos extraordinários, típicos da concessão válida de férias coletivas aos empregados da empresa:

  1. Comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência mínima de 15 dias, com as datas de início e fim das férias coletivas, bem como informando os setores atingidos pela medida;
  1. Envio da cópia de comunicação ao MTE ao sindicato dos empregados, nos mesmos 15 dias mencionados;
  1. Afixação, no local de trabalho (em edital ou quadro de avisos) sobre as férias coletivas, contendo seu termo de início, de fim e os setores abrangidos pelas férias coletivas.

Obedecidos os procedimentos supra, torna-se efetiva e válida a concessão de férias coletivas aos empregados da empresa.

FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS

Há no ordenamento plena possibilidade de concessão de férias coletivas fracionadas. Tal se encontra no artigo 139, §1º, da CLT, com a seguinte redação:

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

Assim, tendo por esta a única limitação, temos que são iguais os termos para o fracionamento da sistemática individual, apenas carecendo dos elementos de praxe típicos da concessão de férias coletivas.

EMPREGADOS COM MENOS DE 12 MESES DE EMPRESA

Os empregados que contam com menos de 12 meses de empresa, e que portanto não puderam concluir seu período aquisitivo, fruirão das férias coletivas de maneira proporcional ao tempo de férias que fazem jus, e na mesma toada ao respectivo pagamento proporcional.

Uma vez fruídas as férias coletivas proporcionais pelos mesmos, lhes começa a contar novo período aquisitivo.

É permitido à empresa, para fins de uniformização do período e para evitar que se deixe o empregado sem exercício produtivo prático (pois demais empregados estarão ainda em gozo de férias quando o mesmo retornar) que se conceda férias integrais aos empregados com menos de 12 meses, porém, uma vez concedidas, não é possível realizar o desconto, passando a valer a tal empregado o direito à férias integrais do período, como se laborado os 12 meses houvesse.

Quanto ao entendimento sobre esta matéria, está prevista no artigo 140 da CLT, o qual é interpretado da seguinte maneira pela jurisprudência:

FÉRIAS COLETIVAS - EMPREGADOS COM MENOS DE 12 MESES DE TRABALHO. 1. O art. 139 da CLT dispõe que poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa e o Art. 140 complementa que os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão de férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. 2. Comprovado nos autos que o novo período aquisitivo iniciado contou com apenas 6 meses até a dispensa, faz jus o reclamante a apenas 6/12 avos de férias proporcionais mais 1/3. (TRT-3 - RO: 01125200913603005  0112500-68.2009.5.03.0136, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Nona Turma, Data de Publicação: 07/04/2010  06/04/2010. DEJT. Página 128. Boletim: Não.).

 

Assim, faculta-se à empresa a concessão proporcional de férias ao empregado com menos de 12 meses de serviço ou, por liberalidade, a sua concessão integral, sempre passando a lhe fluir novo período aquisitivo à partir do retorno das férias coletivas.

EMPREGADOS EM LICENÇA

A licença é uma causas suspensiva do contrato de trabalho e que, portanto, prorroga o período concessivo de férias. No caso da licença maternidade que, via de regra, se estende entre 120 e 180 dias (art. 7º, XVIII da CF e Lei 11.770/2008), bem como em outros casos nos quais haja a suspensão do contrato por mais de 30 dias sem a interrupção do pagamento salarial, aplica-se o disposto no artigo 133 da CLT:

Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

...

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias;

 

Todavia, frise-se bem: o gozo de licença somente excluí o direito a férias quando ocorre durante o período aquisitivo, e não no concessivo.

Assim, sempre há o risco de o empregado iniciar o gozo de licença de maneira coincidente às férias coletivas. Neste caso não há anulação do direito a férias em razão do gozo de licença.

Assim, ocorre a prorrogação do período concessivo de férias para o período imediatamente posterior à cessação da licença, pois tal período é causa suspensiva do contrato de trabalho:

FÉRIAS NÃO GOZADAS: PERÍODO CONCESSIVO VENCIDO NO CURSO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR OCORRÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PRORROGAÇÃO PARA DAÇÃO POSTERIOR OU PARA A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE: NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO OU DE CONSIDERAR-SE A RESILIÇÃO CONTRATUAL. - Recurso obreiro conhecido e desprovido. (TRT-10 - RO: 371200901910008 DF 00371-2009-019-10-00-8 , Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, Data de Julgamento: 06/10/2009, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2009).

Portanto, sendo as férias um direito indisponível do obreiro, o fato de coincidir o gozo da licença com as férias coletivas programadas pela empresa não obsta que ao trabalhador sejam concedidas as respectivas férias a que faz jus.

A própria indenização substitutiva não se aplica ao caso, vez que a CLT veda o abono de férias em período superior a 10 dias e vez que a fruição das férias em si é norma de higidez laboral.

Conclui-se, portanto, que não sendo possível a sua concessão conjunta com demais empregados deve-se proceder com a concessão em separado, de forma individual, na forma de férias comuns.

A mesma lógica se aplica aos casos de afastamento por auxílio doença e acidente de trabalho.

 CONCLUSÃO

Diante dos levantamentos supra, e em razão do questionamento realizado, colocamos à apreciação da empresa os entendimentos mencionados, entendendo ser a) plenamente possível a implantação de férias coletivas fracionadas na empresa, desde que observados os preceitos supra; Em persistência de dúvida ou na existência de questionamentos supervenientes, pomo-nos desde logo à disposição.

É o que cumpre elucidar, SMJ.

Curitiba, 8 de dezembro de 2015.

 

CARLOS ZUCOLOTTO JUNIOR
OAB PR 15.717

LEONARDO REICHMANN M. PINTO
OAB/PR 54.896

THIAGO B. ZENI MARENDA
OAB/PR 67.944

Fonte:

Rua Nilo Peçanha, 897 - Curitiba - PR
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