Notícia

Regulação da gorjeta é aprovada no senado

22 Feb 2017

Ofício no 74 (SF) Brasília, em 13 de fevereiro de 2017. 

A Sua Excelência o Senhor Deputado Giacobo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 

Senhor Primeiro-Secretário, 

Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara no 57, de 2010 (PL no 252, de 2007, nessa Casa), que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

Atenciosamente, acf/plc10-057subst. 

Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara no 57, de 2010 (no 252, de 2007, na Casa de origem), que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”. 

Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. 

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1o Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. 

Art. 2o O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 457. ........................................................................................... ............................................................................................................
§ 3o Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. 

§ 4o A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

§ 5o Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais 2 de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612. 

§ 6o As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão:

I – para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; 

II – para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; 

III – anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

§ 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6o


§ 8o As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 (doze) meses. 

§ 9o Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o, desde que cobrada por mais de 12 (doze) meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 (doze) meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

§ 10. Para empresas com mais de 60 (sessenta) empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim. 


§ 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras: 

I – a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente; 

II – considera-se reincidente o empregador que, durante o período de 12 (doze) meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o por mais de 60 (sessenta) dias.” (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Senado Federal, em 13 de fevereiro de 2017. 

acf/plc10-057Subst. 
Senador Eunício Oliveira Presidente do Senado Federal

Fonte:

Rua Nilo Peçanha, 897 - Curitiba - PR
© 2014 Zucolotto Sociedade de Advogados. Todos os direitos reservados. | Desenvolvido por Zitrone.