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MEDIDA PROVISÓRIA DO GOVERNO FEDERAL PERMITE REDUÇÃO DE JORNADAS E SALÁRIOS EM ATÉ 30%

07 Jul 2015

Nesta última segunda feira, dia 06 de julho de 2015, o Governo Federal editou a medida provisória número 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego, com o qual o Governo Federal busca preservar as vagas de trabalho neste momento de crise, desaquecimento econômico, baixa na produção de bens e queda na prestação de serviços.

Considerando que para o empregador seria muito desvantajoso demitir seus empregados qualificados para, no futuro reaquecimento da economia, ter de investir novamente em qualificação e treinamento de novos trabalhadores, e considerando que para o empregado a demissão neste momento delicado do mercado de trabalho pode significar severo apuro financeiro, as novas ferramentas criadas pela recente Medida Provisória vêm muito a calhar, devendo ser consideradas por todas as empresas que sentem sensível diminuição em suas atividades produtiva.

O maior apelo da medida vem logo em seu artigo 3º: a possibilidade de que empresas em dificuldades econômicas reduzam em até 30% a jornada de seus empregados, podendo, com isso, reduzir na exata mesma proporção os pagamentos salariais.

Esta medida desafoga justamente esta “escolha de Sofia” pela qual passam muitos empresários no momento: demitir para conter os gastos presentes, ou não demitir para evitar a evasão de mão-de-obra já qualificada. Caso fosse a primeira opção a escolhida, os prejuízos para o mercado de trabalho e para a renda da classe trabalhadora seriam imensos; foi pensando em conter estas consequências danosas, dando condições de sustento à atividade econômica empresarial, que o Programa de Proteção ao Emprego foi moldado.

A Medida Provisória procura estabelecer equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e os interesses econômicos dos empregadores, garantindo certos pontos principais de harmonia: proíbe a empresa que adere ao programa de demitir injustificadamente seus empregados e limita o prazo máximo no qual os salários e jornadas poderão ser reduzidos.

Com relação às demissões, a Medida Provisória ainda concede aos empregados estabilidade provisória. Após encerrada a adesão da empresa ao Programa de Proteção ao Emprego, seus empregados terão garantia de emprego por período equivalente a um terço do período de duração da adesão. Como exemplo, se o trabalhador esteve submetido ao regime por 6 meses, após o fim da adesão ele passará a contar com 2 meses de estabilidade, prazo no qual não poderá ser demitido sem justa causa.

A medida provisória também recebe limitações quanto à duração do sistema de redução de ganhos e jornadas. O tempo máximo pelo qual uma empresa pode aderir ao programa é de 12 meses (art. 2º, §1º, da MP), sendo que o prazo para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego está limitado até 31 de dezembro de 2015. Considerando que a medida está intimamente ligada aos efeitos da crise econômica, é justo imaginar que este prazo possa ainda ser estendido, a depender do ânimo da economia até lá.

Outra novidade de destaque da MP 680/2015 é o custeio de parte da redução de salários pelos cofres públicos, diminuindo o prejuízo aos empregados: metade dos valores salariais reduzidos serão compensados ao empregado pelo FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, que irá arcar com o pagamento de boa parte destas diferenças da redução salarial por intermédio de repasses à empresa.

Na prática, o decréscimo de ganhos experimentado pelo empregado será bem menor do que a sua proporcional redução de jornada, ainda que esta se dê na forma máxima permitida, de 30%.

Se, a título de exemplo, um empregado recebe R$ 2.000,00 reais ao mês de salário e tiver sua jornada reduzida em 30%, seus ganhos também seriam reduzidos nos mesmos 30%, resultando em um rendimento final de R$ 1.400,00 reais ao mês. Todavia, 50% desta diferença salarial de R$ 600,00 reais será compensada pelo FAT, garantindo que o salário do trabalhador seja reduzido ao máximo até o patamar de R$ 1.700,00 reais mensais no exemplo dado.

As compensações de perdas pelo FAT, no entanto, estão limitadas ao teto de 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego. Isso significa dizer que a indenização máxima que um empregado receberá para compensar sua redução salarial será de R$ 900,84 reais.

Este fato também esclarece que a medida privilegia os trabalhadores com rendimentos mais baixos, justamente os mais afetados pelo quadro econômico atual. Somente os empregados que recebem mais de R$ 6.005,60 reais ao mês a título de salário terão sua compensação limitada a menos de 50% do prejuízo sofrido com o sistema de redução de jornadas e ganhos.

Outros aspectos da medida também visam um mínimo de garantias ao empregado: o salário final reduzido e pago pela empresa não pode ser inferior ao mínimo nacional (que hoje está em R$ 788,00 reais), bem como as diferenças salariais compensatórias pagas pelo FAT incidirão no cálculo do FGTS e dos recolhimentos previdenciários.

Para aderir, a empresa interessada deverá negociar diretamente com o sindicato que representa a sua categoria econômica mais relevante, através de acordo coletivo. São permitidas as reduções somente a todos os empregados ou, ao menos, a um setor específico de empregados da empresa, nunca de forma parcial.

Informa a Medida Provisória, ainda, que qualquer descumprimento do acordo coletivo firmado entre o sindicato e a empresa, bem como qualquer tipo de fraude ao Programa de Proteção ao Emprego, acarretarão como consequência a exclusão imediata da adesão da empresa ao Programa de Proteção ao Emprego, sua proibição de aderir novamente e, inclusive, até a sua responsabilização pela devolução de valores repassados pelo FAT, devendo restituí-los na exata medida dos prejuízos gerados.

 

Thiago Bruno Zeni Marenda – advogado associado em ZUCOLOTTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS – [email protected]  -  [email protected]

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm

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