Notícia

Lei 13.271/2016 - Revista íntima fica totalmente proibida a revista íntima de funcionárias

28 Apr 2016

É para fins de cautela e prevenção que avisamos o fato de que, em 18 de abril de 2016, houve a publicação da Lei 13.271/2016, pela qual fica totalmente proibida a revista íntima de funcionárias, sob pena de aplicação de multa de R$ 20.000,00 reais, valor a ser revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Tal multa pode ainda ser dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo de eventual indenização por danos morais e a respectiva responsabilidade penal decorrente.

Portanto, desde logo sugerimos a revisão ou a exclusão de qualquer procedimento interno da empresa que implique em revista a qual possa ser, eventualmente, considerada íntima.

Na íntegra o texto da lei que entrou em vigor:


LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o  Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3o  (VETADO).

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  15  de  abril  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016

Fonte:

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