Normas regulamentadoras ligadas à segurança e saúde no trabalho começam a ser desburocratizadas
24 Aug 2019
O Governo Federal iniciou o que está se chamando de “minirreforma trabalhista”. Apesar de ainda não se ter uma definição de quais sejam todos os pontos, algumas mudanças já começaram a aparecer.
Nesta semana, o Governo afirmou que todas as NRs (normas regulamentadoras), que tratam de questões técnicas de saúda e segurança no trabalho, trinta e seis no total, seriam revisadas, e o primeiro indicativo já se mostrou muito positivo.
A NR 1 foi modificada e agora desobriga as micro e pequenas empresas da elaboração dos programas de riscos ambientais, os famosos PPRA e PCMSO, além de deixar...
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Minireforma trabalhista prestes a ser aprovada
24 Aug 2019
O Governo Federal sacramenta pontos da “minirreforma trabalhista”, com a proposta de Medida Provisória 881/19. Entre os destaques estão mudanças no labor aos domingos e feriados, CTPS digital e controle de jornada.
Antes, o trabalho aos domingos era excepcional ou deveria estar previsto em convenção ou acordo coletivo. Agora, os trabalhadores poderão ser solicitados a trabalhar aos domingos, sem remuneração dobrada, contanto que tenham um outro dia de folga na semana, além de que a cada quatro domingos trabalhados, um deverá ser de descanso.
A minirreforma vem para acabar com...
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Panorama geral do trabalho aos domingos no Brasil – Leitura jurídica e perspectivas
02 Jul 2019
PARECER JURÍDICO
Assunto: Análise jurídica analítica e perspectivas reflexas da questão do trabalho dominical no Brasil.
Solicitante: Confederação Nacional do Turismo – CNTUR e Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas – ABRABAR.
1. RELATÓRIO
Faz-se o presente documento em caráter orientativo às entidades solicitantes para fins de deslumbrar o contexto, as implicações e a atual posição do ordenamento jurídico pátrio no que diz respeito ao específico assunto do trabalho aos domingos no Brasil, como este se...
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Feturismo e CNTur
29 Jan 2019
Nota de esclarecimento
A Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento e Similares do Paraná - FETURISMO, entidade filiada a CNTur - Confederação Nacional do Turismo, esclarece, com relação às recentes matérias divulgadas envolvendo o advogado Carlos Zucolotto Junior, que o referido jurista integra o corpo jurídico das entidades federativas.
Zucolotto tem atuado na representação dos interesses legais do ente em âmbito estadual e nacional, especialmente nos trabalhos desenvolvidos quanto à vanguardista vertente da compliance sindical, com matérias...
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Reconhecida legitimidade para representação do setor de turismo nacional
12 Nov 2018
CNTUR – reconhecida legitimidade para representação do setor de turismo nacional, de forma exclusiva - STF
A Confederação Nacional do Turismo – CNTUR – teve derradeiramente reconhecida sua exclusiva legitimidade para representação do setor de turismo nacional pelo STF.
É o que lança de forma luminar a decisão recém proferida pelo Ministro Luiz Fux sobre a acirrada batalha judicial travada pela entidade contra a Confederação Nacional do Comércio, com a qual disputava a legitimidade da aludida representação.
Mais do que um mero provimento judicial lastreado pela justeza, a...
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Breves comentários sobre as alterações que a Reforma Trabalhista sofrerá frente a não aprovação da MP 808
01 Aug 2018
A Lei 13.467/2017 – apelidada de “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11/11/2017 sob muitas críticas e, ao mesmo tempo, comemorações. Mas antes de entrar em vigor, a Lei passou pelo período de vacância, que foram 120 dias para que as empresas e trabalhadores pudessem se adaptar ao novo texto legal. Antes mesmo de ser aprovada e por todo esse período de 120 dias, muitos debates no mundo jurídico do trabalho foram feitos e diversos pontos da Lei foram questionados como sendo inapropriados ou, em determinados pontos, até inconstitucional.
Em razão disto – e em um acordo com o Senado...
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Sistemática de aplicação de férias coletivas 2017
23 Nov 2017
Conforme Lei nº 13.467, de 2017 e MP 808/2017
PARECER JURÍDICO
Assuntos:
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Orientação jurídica acerca da implantação de férias coletivas para todos ou parte dos empregados da empresa.
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Nota Oficial do Juizo da 13 Vara Federal de Curitiba
01 Sep 2017
Nota oficial
Sobre a matéria "Advogado acusa amigo de Moro de intervir em acordo" escrita pela jornalista Mônica Bérgamo e publicada em 27/08/2017 pelo Jornal Folha de São Paulo, informo o que segue:
- o advogado Carlos Zucoloto Jr. é advogado sério e competente, atua na área trabalhista e não atua na área criminal;
- o relato de que o advogado em questão teria tratado com o acusado foragido Rodrigo Tacla Duran sobre acordo de colaboração premiada é absolutamente...
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Temer sanciona lei que regulamenta rateio de gorjetas
14 Mar 2017
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de Lei 252/2007, que regulamenta a proposta para a cobrança e distribuição de gorjetas. A lei, aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada sem vetos, e entra em vigor nos próximos dois meses.
Com isso, a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. A lei considera como gorjeta não só os valores pagos de maneira espontânea pelos clientes, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional,...
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Regulação da gorjeta é aprovada no senado
22 Feb 2017
Ofício no 74 (SF) Brasília, em 13 de fevereiro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor Deputado Giacobo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara no 57, de 2010 (PL no 252, de 2007, nessa Casa), que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei...
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